Justiça Fiscal e as empresas de telecomunicações

O caso da Dívida Ativa em São Paulo e no Brasil

A capa do novo relatório do CICTAR

A Dívida Ativa — os impostos e multas não pagos devidos ao governo — atingiu R$ 2 trilhões no âmbito federal e R$ 457,1 bilhões no estado de São Paulo. Isso representa mais de um ano do orçamento total de São Paulo e, no âmbito federal, mais do que todas as despesas com saúde, educação e assistência social somadas.

Aparentemente, algumas grandes corporações estão evitando intencionalmente o pagamento de seus impostos na expectativa de receberem anistias, o que resulta em grandes descontos nos valores finais devidos. Com, em média, 2 programas de refinanciamento por ano nos últimos 20 anos, somente na esfera federal, criou-se uma “cultura de não-pagamento” que normalizou estas dívidas. 

Este novo relatório do CICTAR toma como exemplo três grandes multinacionais de telecomunicações que operam no Brasil e que parecem estar praticando essa estratégia. No estado de São Paulo, as três empresas e suas subsidiárias acumularam R$ 11,1 bilhões em dívidas com o governo, o que, em 2025, as colocou entre as maiores devedoras: Tim em 2º lugar com R$ 4,7 bilhões em dívidas, Vivo em 3º com R$ 4,5 bilhões e Claro em 33º com R$ 1,9 bilhão. Essas dívidas são toleradas em um cenário no qual essas empresas recebem milhões em incentivos fiscais e contratos, tanto em nível estadual quanto federal.

Analisando os relatórios dessas empresas, o CICTAR identificou três outras brechas fiscais que reduzem ainda mais os impostos pagos ao governo: 1) o uso de ágio interno, que consiste na criação e aquisição de empresas de fachada dentro de um grupo empresarial unicamente para gerar benefícios fiscais; 2) a formação de dívidas bilionárias por empresas brasileiras com empresas do mesmo grupo em paraísos fiscais, drenando sua lucratividade; 3) e a inclusão de materiais digitais em faturas sem o conhecimento detalhado e explícito dos clientes para compensar obrigações tributárias.

Nossa pesquisa levanta a seguinte questão: por que as grandes operadoras de telecomunicações e outras multinacionais estão sendo isentas de suas dívidas, resultando na perda de bilhões em receitas tão necessárias para os serviços estaduais e federais? A pesquisa também apresenta recomendações específicas para mudanças nas políticas públicas a fim de acabar com a “cultura da inadimplência” que persiste no Brasil há décadas.

O relatório foi elaborado pelo CICTAR com o apoio consultivo da Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Estado de São Paulo) e da Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), e com o apoio da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Instituto de Justiça Fiscal (IJF), Fenat, Febrafite, IAF, Sindifisco-AM, Sindifisco-MG, Sindifisco-MS, Sinaffepi, Sindare e Afresp.

Apresentamos as principais alegações aos representantes das três empresas com antecedência, mas não recebemos resposta.