A Truly Progressive Tax Reform: Lula's Greatest Legacy for Fiscal Justice
CICTAR Blog 21 NOVEMBER 2025
Livi Gerbase, CICTAR Researcher, presenting research on dividends, taxation and billionaires at a G20 Civil Society event in 2024
In the run up to the G20 in Brazil, in 2024, CICTAR presented research showing the clear connection between the concentration of excessive wealth with a small number of families and the tax free dividend payments from companies founded by those families.
In early November, 2025, the Brazilian Senate approved a bill outlining reforms to make the Brazilian tax system more[progressive and which include the taxation of dividends.
Below, CICTAR researcher, Livi Gerbase, who led the work, reflects on some of the key elements of the new Bill including the work still to be done.
CICTAR is proud to have been part of the push for a reform that will finally remove Brazil from the shameful list of countries that do not tax dividends.
Media contacts: Livi Gerbase: [email protected]
A Truly Progressive Tax Reform: Lula's Greatest Legacy for Fiscal Justice
Following the consumption tax reform approved in Brazil in 2023, the Brazilian Senate unanimously approved on November 5th Bill 1.087/2025, proposed by the Brazilian Executive, which proposes a profound reform of the Brazilian Income Tax (Imposto de Renda, IR). By exempting and reducing taxation on lower incomes and increasing taxes on the wealthiest, this reform will be Lula's greatest legacy of fiscal justice in his three terms as president and will remove the country from the shameful list of countries that do not tax dividends.
The proposal, which will take effect in 2026, exempts from income tax those who earn up to R$ 5,000, with discounts for those who earn up to R$ 7,350, eliminating income tax for more than 10 million Brazilians and reducing the tax paid by another 5 million. To compensate for this reduction and promote fairness, the bill also created a tax rate of up to 10% for those earning more than R$ 600,000 per year, equivalent to R$ 50,000 per month. This includes income from salaries, rents, dividends, and other earnings. Furthermore, all remittances of dividends abroad will also be taxed at 10%.
The participation and pressure from civil society, including CICTAR, was fundamental for this bill to be presented by the government and, most importantly, approved by Congress. Campaigns took to the streets of Brazil for the taxation of the super-rich, along with progressive causes such as the end of the 6x1 work schedule. CICTAR participated in this pressure by showing society the perverse impact of not taxing dividends from the accumulation of untaxed fortunes by billionaires, most of whom receive billions in dividends from their multinational companies and were not taxed minimally on these incomes.
It is important to emphasize, however, that the approved project has significant limitations, mainly regarding the taxation of dividends. First, because the taxation does not apply to all dividends, only to payments exceeding R$ 50,000 per month from the same company to the same person, which will still keep 80% of dividend recipients in the country exempt, maintaining the gap between the taxation of dividends and other income. Second, because 10% is a very low value when compared internationally, keeping Brazil among the countries that tax dividends the least in the world. Compared to OECD countries, Brazil will remain among the lowest rates, only ahead of Portugal, Greece, Estonia, and Latvia, while the rate in Mexico is 26.9% and in Chile 23.90%.
Even with these limitations, this victory ends a three-decade cycle without dividend taxation in Brazil, which generated tremendous tax injustices, including gender and racial inequalities, since white men are the ones who receive the most income in the form of dividends. As Brazilians come to understand that it is indeed possible to tax the wealthiest, we will be able to advance even further, and Brazilian civil society, including CICTAR, will continue fighting for fiscal justice and the taxation of the rich and their fortunes.
Uma reforma tributária verdadeiramente progressiva: o maior legado de Lula pela justiça fiscal
Após a reforma tributária do consumo aprovada no Brasil em 2023, o Senado brasileiro aprovou por unanimidade no último dia 5 de novembro, o PL 1.087/2025, proposto pelo Executivo brasileiro, que propõe uma reforma profunda no Imposto de Renda (IR) brasileiro. Ao isentar e diminuir a taxação das rendas mais baixas e aumentar os impostos dos mais ricos, esta reforma será o maior legado de justiça fiscal do presidente em seus três mandatos e tirará o país da vergonhosa lista dos países que não taxam dividendos.
A proposta, que passará a valer já em 2026, isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, com descontos para quem ganha até R$ 7.350, zerando o IR para mais de 10 milhões de brasileiros e reduzindo o tributo pago por outros 5 milhões. Para compensar essa redução e promover justiça, o PL também criou uma alíquota de até 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil mensais. Entram nessa conta as rendas advindas com salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Além disso, toda a remessa de dividendos para o exterior passará também a ser taxada com 10%.
A participação e pressão da sociedade civil, incluindo do CICTAR, foi fundamental para que este projeto de lei fosse apresentado pelo governo e principalmente aprovado pelo Congresso. Campanhas tomaram as ruas do Brasil pela taxação dos super ricos, junto com bandeiras progressistas como o fim da escala 6x1. O CICTAR participou desta pressão ao mostrar para a sociedade o impacto perverso da não-taxação de dividendos a partir da acumulação de fortunas não-taxadas de seus bilionários, que em sua maioria, recebem bilhões de dividendos de suas multinacionais e não eram taxados minimamente em relação a estas rendas.
É importante ressaltar, contudo, que o projeto aprovado possui grandes limitações, principalmente em relação à taxação de dividendos. Primeiro, pois a taxação não é para todos os dividendos, somente para pagamentos superiores a 50.000 reais por mês, de uma mesma empresa para uma mesma pessoa, o que ainda manterá 80% dos recebedores de dividendos do país isentos, mantendo a distância entre a taxação de dividendos e de outras rendas. Segundo, pois 10% é um valor muito baixo quando comparamos internacionalmente, mantendo o Brasil entre os países que menos taxam dividendos no mundo. Comparando com os países da OCDE, o Brasil seguirá entre as menores alíquotas, ganhando apenas de Portugal, Grécia, Estônia e Letônia, enquanto a taxa no México é de 26,9% e no Chile 23,90%.
Mesmo com as limitações, esta vitória encerra um ciclo de 3 décadas sem taxação de dividendos no Brasil, que gerou injustiças fiscais tremendas, incluindo de gênero e raça, pois são os homens brancos os que mais recebem rendimentos na forma de dividendos. Na medida em que os brasileiros verem que é possível sim taxar os mais ricos, conseguiremos avançar ainda mais, e a sociedade civil brasileira, incluindo o CICTAR, permanecerá lutando pela justiça fiscal e pela taxação dos ricos e suas fortunas.